A regulamentação de apostas no Brasil tem um marco legal claro: a Lei 14.790/2023, que reformulou as regras para apostas de quota fixa no país, e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, como autoridade fiscalizadora. Qualquer plataforma que não se enquadre nesse regime — incluindo domínios sem o sufixo .bet.br — opera fora da lei brasileira.
O que diz a Lei 14.790/2023?
Sancionada em 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.790 definiu aposta de quota fixa como modalidade em que o valor do prêmio é estabelecido antes da realização do evento — seja esportivo real ou virtual. A lei ampliou o escopo da legislação anterior (Lei nº 13.756/2018) e criou um sistema regulatório abrangente, com exigências de compliance, KYC, reconhecimento facial e proteção ao apostador.
A idade mínima para apostar é 18 anos, e eventos que envolvam exclusivamente menores estão expressamente excluídos do objeto de apostas. Proibido para menores de 18 anos. Jogue com responsabilidade. Precisa de ajuda? Ligue 188 (CVV).
Qual é o papel da SPA/MF?
A SPA/MF é o órgão que autoriza, regula e fiscaliza as operadoras de apostas de quota fixa no Brasil. É ela que emite as Portarias de Autorização — atos administrativos que concedem licença a cada operadora. Em setembro de 2026, há 188 bets autorizadas operando no país, todas sob o domínio .bet.br.
A SPA também age quando operadoras descumprem obrigações: em 13 de agosto de 2026, suspendeu 14 plataformas por medida cautelar. Entre outubro de 2024 e março de 2025, determinou o bloqueio de 12,5 mil domínios ilegais; ao longo de 2025, esse número ultrapassou 25 mil sites. Você pode verificar a lista oficial de empresas autorizadas diretamente na página da SPA/MF no portal gov.br.
Por que o domínio .bet.br é o primeiro sinal a checar?
A SPA/MF exige que toda operadora autorizada utilize o domínio .bet.br — extensão exclusiva do mercado regulado. Um site com sufixo .com, .net ou qualquer outro não possui licença nacional, independentemente de qualquer alegação contrária. É exatamente o caso de 7ff.com: o domínio não utiliza .bet.br e não aparece na lista oficial de autorizadas da SPA/MF.
Entenda melhor por que o domínio .bet.br é obrigatório para bets legais no Brasil e como usar essa informação antes de qualquer depósito. Se uma plataforma foi suspensa preventivamente, saiba o que isso significa em medidas cautelares da SPA/MF e quais operadoras foram afetadas.
O que o apostador arrisca em uma plataforma sem licença?
Plataformas ilegais não têm obrigação de pagar prêmios, proteger dados pessoais ou processar saques. O apostador fica sem respaldo legal para acionar a SPA ou recorrer às normas setoriais. Veja em detalhes os riscos de apostar em site sem licença no Brasil e como identificar os principais sinais de alerta que indicam irregularidade.
Para conferir se a plataforma que você usa está na lista, siga o passo a passo para verificar a licença oficial de uma bet. A consulta é gratuita, leva menos de dois minutos e está disponível no serviço oficial de consulta de empresas autorizadas no gov.br.